A Defensoria Pública do Espírito Santo entrou com uma ação civil pública para impedir o cancelamento de contratos de saúde que garantem tratamento a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), após denúncias de famílias. A Justiça determinou que as empresas mantenham os planos sem cobranças adicionais, e o descumprimento pode resultar em multas, assegurando a continuidade do atendimento especializado e protegendo o desenvolvimento das crianças.
A Defensoria Pública do Espírito Santo tomou uma importante ação para proteger os direitos de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Ação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Espírito Santo, em uma ação coordenada pela Coordenação do Direito à Saúde e pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON), ajuizou uma ação civil pública para garantir que as crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) continuem recebendo o tratamento necessário através dos planos de saúde geridos pela UNITY Administradora de Benefícios LTDA e pela Aliança Filantrópica de Assistência e Integração para o Desenvolvimento da Saúde – TRINO.
A medida foi motivada por denúncias recebidas pelo gabinete do deputado Allan Ferreira, onde famílias relataram que seus contratos coletivos de adesão estavam ameaçados de cancelamento. Esses contratos eram essenciais, pois garantiam acesso a terapias fundamentais como psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia.
As empresas não só anunciaram o cancelamento dos contratos, mas também a oferta de novos planos com mensalidades muito mais altas, além de cobranças individuais por sessão, o que tornaria financeiramente inviável o acesso a esses tratamentos para muitas famílias. Essa situação alarmante levou a Defensoria a agir rapidamente para proteger os direitos das crianças e adolescentes afetados.
Em uma decisão provisória, a Justiça determinou que as empresas estão proibidas de cancelar os contratos vigentes e devem manter os planos nos termos originalmente acordados. Essa decisão é crucial, pois ressalta o risco de prejuízos significativos ao desenvolvimento social, emocional e cognitivo das crianças e adolescentes com TEA.
O descumprimento dessa decisão resultará em multa diária para cada contrato cancelado indevidamente, assegurando assim a continuidade do atendimento especializado e adequado para essas crianças e adolescentes, que precisam de suporte para seu desenvolvimento integral.
Conclusão
A ação da Defensoria Pública do Espírito Santo é um passo significativo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao garantir que os contratos de saúde não sejam cancelados, a Defensoria assegura que essas crianças continuem a ter acesso a tratamentos essenciais que são fundamentais para seu desenvolvimento social, emocional e cognitivo.
A decisão judicial que proíbe o cancelamento dos contratos vigentes e impõe penalidades para o descumprimento é uma medida importante para evitar que famílias enfrentem dificuldades financeiras adicionais em um momento já desafiador. É um lembrete de que a luta pelos direitos dos mais vulneráveis deve ser constante e que a sociedade deve se mobilizar para apoiar iniciativas que promovam a inclusão e o bem-estar de todos.
Portanto, a atuação da Defensoria não apenas protege os direitos individuais, mas também promove uma reflexão sobre a importância de garantir acesso equitativo à saúde para todos, independentemente de suas condições. A continuidade do atendimento adequado e especializado é crucial para que as crianças e adolescentes com TEA possam ter um futuro mais promissor e saudável.
