Pais atípicos têm uma rotina marcada por cuidados intensivos e múltiplas responsabilidades. Para garantir a qualidade de vida dessas famílias, a legislação brasileira oferece uma série de direitos específicos — mas que ainda são pouco conhecidos e acessados. Este post explica quais são esses direitos, como solicitá-los e quais documentos são necessários.
Pais e mães de crianças com deficiência, incluindo autistas, enfrentam uma série de desafios diários que vão muito além da rotina de cuidados. A sobrecarga física e emocional, somada à necessidade de garantir o acesso a terapias, escolas inclusivas e transporte adequado, torna fundamental o conhecimento dos direitos garantidos por lei.
No Brasil, diversas normas asseguram benefícios e garantias tanto para a criança quanto para seus responsáveis legais. No entanto, muitos pais atípicos desconhecem ou encontram dificuldades para acessar esses direitos devido à burocracia ou à falta de informação.
1. Direito à Prioridade no Atendimento (Fila Preferencial)
Pais de crianças com deficiência têm direito à prioridade em diversos serviços públicos e privados, como:
- Atendimento em unidades de saúde;
- Agências bancárias;
- Atendimento em órgãos públicos;
- Estabelecimentos comerciais.
O que é preciso?
- Documento da criança com CID (Classificação Internacional de Doenças);
- Laudo médico atualizado;
- Declaração de responsável legal (caso necessário).
2. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Concedido a pessoas com deficiência de baixa renda, o BPC garante um salário mínimo mensal.
O que é preciso?
- Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo;
- Laudo médico que comprove a deficiência;
- Inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais);
- Avaliação social e médica pelo INSS.
3. Direito à Redução da Jornada de Trabalho
Servidores públicos federais e, em alguns casos, trabalhadores da iniciativa privada podem solicitar a redução da jornada de trabalho para cuidar de filhos com deficiência, sem prejuízo salarial.
O que é preciso?
- Requerimento formal ao órgão ou empresa;
- Laudo médico comprovando a necessidade de cuidados constantes;
- Comprovação de vínculo como responsável legal.
4. Direito à Vaga de Estacionamento Especial
Pais que transportam crianças com deficiência têm direito a utilizar vagas reservadas de estacionamento.
O que é preciso?
- Solicitar o cartão de estacionamento especial junto ao Detran ou órgão municipal de trânsito;
- Apresentar laudo médico com CID e comprovante de residência;
- Documento de identificação do responsável.
5. Direito à Isenção de Impostos para Aquisição de Veículo
Pais de crianças com deficiência podem adquirir veículo com isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA, desde que o carro seja utilizado para transporte da criança.
O que é preciso?
- Laudo médico com CID e indicação da necessidade de transporte especializado;
- CNH do condutor (pai, mãe ou cuidador);
- Declaração de uso exclusivo;
- Documentação do veículo e do responsável;
- Solicitação nos órgãos estaduais e federais (Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Detran).
6. Direito ao Saque do FGTS
Pais de crianças com deficiência têm direito ao saque do FGTS para auxiliar no tratamento ou aquisição de equipamentos e serviços necessários ao cuidado do filho.
O que é preciso?
- Apresentar laudo médico com CID;
- Solicitação junto à Caixa Econômica Federal;
- Documento de identidade e carteira de trabalho;
- Comprovação de vínculo com o beneficiário.
7. Cobertura pelo Plano de Saúde
Planos de saúde são obrigados a cobrir tratamentos essenciais para crianças com deficiência, como:
- Fonoaudiologia;
- Terapia Ocupacional;
- Psicoterapia;
- Fisioterapia;
- Avaliação com neuropediatra.
O que é preciso?
- Solicitação médica com justificativa e indicação da frequência;
- Encaminhar autorização ao plano de saúde;
- Conhecer a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS.
Como os Pais Atípicos Podem se Informar Melhor?
- Buscar orientação em associações e ONGs de apoio ao autismo e à deficiência;
- Participar de grupos de pais nas redes sociais;
- Acessar o site oficial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
- Consultar Defensorias Públicas e Centros de Referência em Assistência Social (CRAS).
Conclusão
Conhecer e exercer os direitos é uma forma de proteção e valorização da jornada das famílias atípicas. O Brasil possui uma legislação sólida, mas seu cumprimento ainda depende de informação, mobilização e, muitas vezes, insistência. Que esse post seja um guia prático para pais e mães se fortalecerem e garantirem os recursos necessários para o desenvolvimento pleno de seus filhos.
Referências Bibliográficas
- BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
- BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Cartilha de Direitos da Pessoa com Deficiência. 2023.
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Manual do BPC. 2022.
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Guia de Direitos das Pessoas com Deficiência. 2021.
