Neste artigo, a Dra. Emanoele Freitas analisa o Projeto de Lei 3220/2024, que propõe capacitação continuada sobre o TEA para profissionais da educação. Ela resgata leis já existentes desde 1996 e questiona: o que falta é legislação ou aplicação? Uma reflexão necessária sobre o verdadeiro sentido da inclusão e a urgência de fazer cumprir os direitos já garantidos.
No dia 26 de março uma novidade chegou para todos que buscam a inclusão e a preparação dos profissionais da área de educação, circulou por todos os meios de comunicação e redes sociais a nova lei que determina que haja capacitação continuada dos profissionais da educação sobre o transtorno do espectro autista. A votação foi feita e agora o PL3220/2024 segue para promulgação. E nesse artigo trago uma chamada à reflexão diante de tudo o que buscamos para nossas crianças, jovens e adultos PCD e com necessidade educacional especial, uma breve explanação da linha do tempo jurídica das leis brasileira e que com essa reflexão possamos pensar o que realmente buscamos diante da inclusão em nosso país e como ela tem sido praticada.
Sim, estamos avançando, mas será que isso é novidade mesmo? Será que ainda não tínhamos algo relacionado à capacitação continuada dos profissionais? Sim, temos, e creio que seja de suma importância falar a respeito, pois evidencia que as leis existem, só não são cumpridas e que muitas das vezes são necessários novos documentos e novas abordagens para se fazer valer os direitos dos PCDs.
A lei brasileira estabelece diversas normas que obrigam a formação continuada dos profissionais da educação, sendo as principais e que creio que a grande maioria conheça ou pelo menos já ouviram falar;
Essas são as leis máximas do nosso país que, desde 1996, já se falava em capacitação continuada dos profissionais da educação, mas, constantemente, precisamos fazer novos documentos para, a meu ver, lembrar de um direito já assegurado, mas não aplicado na educação da pessoa com deficiência e necessidade educacional especial, e para com os profissionais que atuam na área e que precisam se reciclar diante das diversidades e desafios que a profissão traz.
Todas as leis abordam o mesmo sistema, pois capacitação continuada está relacionada à educação inclusiva, e é um processo permanente na formação do profissional (e isso é para qualquer profissão pessoal, nunca paramos de estudar e aprender) e são para todos os profissionais que atuam com a educação inclusiva, professor, mediador, orientador pedagógico, tio da cantina, porteiro e todos que estão numa instituição de ensino que propaga e vive a inclusão.
Ok, podem falar, mas essa lei assegura a capacitação continuada para o atendimento educacional para a pessoa com TEA. Sim, concordo, mas a inclusão não é para todos? O estatuto do deficiente não é nossa lei maior rumo ao tão esperado respeito à diversidade?
Não estou diminuindo ou desmerecendo a iniciativa, só buscando uma reflexão diante do que é realmente inclusão e leis em nosso país. Será que todos que vivem a realidade de PCDs sabem dessas leis? Será que precisaríamos de mais uma, e de forma específica, para que nossos filhos e profissionais tivessem seus direitos assegurados?
Continuo acreditando que, cada vez mais profissionais conheceram seus direitos. Continuo acreditando que mais escolas irão cumprir com seus deveres como instituição de ensino, seguindo o que diz nossas leis. Continuo acreditando que o conhecimento traz mudança e novos horizontes. Então que possamos propagar e fazer se cumprir nossas leis.
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