A Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.048/2000) e seu decreto regulamentador são marcos importantes na inclusão de pessoas com deficiência no Brasil, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esses dispositivos legais garantem prioridade de atendimento, acessibilidade em espaços e serviços públicos e privados, e promovem a autonomia e a inclusão.
A Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.048/2000) e o Decreto nº 5.296/2004 são pilares fundamentais para a inclusão e a garantia de direitos das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essas legislações asseguram prioridade de atendimento, adaptação de espaços e acessibilidade nos serviços públicos e privados, reconhecendo as necessidades específicas de cada indivíduo. Para os autistas, sua importância vai além das adaptações físicas, abrangendo a criação de ambientes mais acolhedores e a promoção da comunicação, autonomia e inclusão plena na sociedade.
O que diz a Lei nº 10.048/2000?
A Lei nº 10.048/2000 estabelece:
1. Prioridade de Atendimento:
Pessoas com deficiência, incluindo autistas, têm direito a atendimento prioritário em serviços públicos, privados e em locais de grande circulação, como hospitais, escolas, bancos, e transporte coletivo.
2. Adaptação de Ambientes:
Obriga a adaptação de espaços para garantir o acesso pleno e seguro das pessoas com deficiência.
3. Abrangência da Lei:
Além das pessoas com deficiência, a lei se aplica a idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida.
O que determina o Decreto nº 5.296/2004?
O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a Lei de Acessibilidade, detalhando como garantir a acessibilidade em diferentes áreas:
1. Infraestrutura e Urbanismo:
Define padrões técnicos para acessibilidade em edificações públicas e privadas, calçadas, transporte coletivo, e espaços de uso coletivo.
2. Tecnologia e Comunicação:
Obriga a oferta de tecnologias assistivas em serviços e informações para atender pessoas com deficiência sensorial ou cognitiva.
3. Atendimento Prioritário:
Amplia o atendimento prioritário para serviços de saúde, educação, lazer, e transporte.
4. Fiscalização:
Estabelece que órgãos competentes devem fiscalizar e penalizar o descumprimento das normas de acessibilidade.
Como essas leis se aplicam às pessoas autistas?
Embora o autismo não envolva necessariamente barreiras físicas, essas leis se aplicam às pessoas com TEA para garantir:
1. Atendimento Prioritário:
Em filas, transportes públicos, hospitais e outros serviços, pessoas autistas têm prioridade, assegurada pela emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion).
2. Ambientes Adaptados:
Escolas, clínicas e espaços públicos devem oferecer ambientes acolhedores e seguros, minimizando estímulos que possam causar desconforto ou crises sensoriais.
3. Tecnologias e Comunicação:
A inclusão de tecnologias assistivas, como aplicativos ou recursos que ajudem na comunicação alternativa, é essencial para pessoas autistas com dificuldades de interação verbal.
4. Inclusão no Transporte:
Pessoas autistas e seus acompanhantes têm direito à gratuidade em transportes públicos em diversos estados e municípios, além de adaptações que promovam conforto e segurança durante o deslocamento.
5. Direitos Educacionais:
Acessibilidade em escolas regulares com adaptações necessárias, incluindo profissionais de apoio, respeita as especificidades das pessoas com TEA.
Conclusão
A Lei de Acessibilidade e o Decreto nº 5.296/2004 representam avanços cruciais na garantia de igualdade e inclusão para pessoas com deficiência, incluindo autistas. Aplicar essas normas na prática requer fiscalização, conscientização da sociedade e investimento em políticas públicas para assegurar que pessoas com TEA possam exercer seus direitos plenamente em todas as esferas da vida.
