PL exige cobertura integral de tratamento do autismo por planos de saúde

Projeto de lei apresentado pelo deputado federal Robinson Faria propõe obrigar os planos privados de saúde a cobrirem integralmente as terapias e os procedimentos necessários ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PL 587/2024 altera a Lei nº 12.764/2012, a Lei Berenice Piana, e já tramita na Câmara dos Deputados.

O que o projeto muda

Pelo texto do PL 587/2024, basta a indicação do médico assistente para que o plano de saúde seja obrigado a custear o tratamento indicado para a pessoa com TEA, respeitada apenas a segmentação contratada pelo beneficiário. Com isso, o projeto busca afastar negativas de cobertura baseadas em rol de procedimentos para terapias essenciais ao tratamento do autismo.

A proposta altera a Lei nº 12.764/2012, que considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e define os direitos a cuidados integrais.

Por que o projeto foi proposto

A justificativa do deputado aponta que as negativas de cobertura para terapias como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia seguem entre as principais queixas das famílias de pessoas com autismo no país, o que já motivou decisões judiciais obrigando operadoras a arcar com os custos do tratamento.

“Nenhuma família deveria precisar entrar na Justiça para garantir um tratamento que já é um direito. É isso que esse projeto vem resolver”, afirma Robinson Faria. Segundo o parlamentar, transformar essa obrigação em lei busca reduzir a judicialização do tema e dar segurança jurídica tanto a pacientes quanto a operadoras.

A justificativa cita ainda a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado internacional ratificado pelo Brasil que garante o acesso à saúde sem qualquer forma de discriminação.

Tramitação

O PL 587/2024 está na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, sob relatoria da deputada Rosângela Moro. Se aprovado no colegiado, o projeto segue diretamente para votação em Plenário.

Fontes consultadas

• Blog do BG — Projeto de Robinson Faria obriga planos de saúde a cobrir tratamento integral do autismo
• Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) — Planalto